Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1755/98 |  |
II.O "receio", um só mesmo, é subjectivo; apurar se o mesmo é fundado, justificado, ou seja, relevante à luz do disposto no artº 406º, nº 1 do Cód. Proc. Civil, é questão a sondar, com inteira objectividade, se o sentir do homem comum, da respectiva comunidade colocado perante o mesmo circunstancialismo, conformaria receio idêntico.
III.Questionar do "conhecimento geral" é fazê-lo do "notório", pelo que dispensa a sua alegação e prova (artº 514º, nº 1 do Cód. Proc. Civil).
IV.Assim, assente e valorado o demais circunstancialismo - ter sido o requerido vendedor comissionista do requerente, ter recebido o montante das facturas dos respectivos forneci-mentos, e sem autorização do comitente ter-se apropriado, por depósito em conta sua pró-pria, dos cheques de que o mesmo comitente era beneficiário, após o que se ausentou para parte incerta, e ter um único bem, que é o pretendido arrestar - é dispensado ter-se alegado e provado que o requerente tem justificado receio que o requerido se desfaça daquele seu úni-co bem.