Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC97/4 | ||
| Relator: | ARAÚJO FERREIRA | ||
| Descritores: | CAMINHO PÚBLICO ATRAVESSADOURO IMEMORIABILIDADE. QUESITOS | ||
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| Data do Acordão: | 05/30/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 712º DO CPC, ARTº 1383º E 1384º DO CC | ||
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| Sumário: | I - O conceito de imemoriabilidade, para efeitos probatórios de caminho público, tem natureza conclusiva de direito, e uma vez inserido na factualidade quesitada, a respectiva resposta, pela positiva, só logrará obter validação, se bem integrada for pelos pertinentes esclarecimentos e posterior fundamentação. II - O critério fundamental de distinção entre um atravessadouro e um caminho público, quando o respectivo leito não for da dominialidade pública, é da especial dignidade ou relevância na satisfação das necessidades públicas deste último, isto é, a sua relevante utilidade pública. | ||
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| Decisão Texto Integral: |