Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1350/02
Nº Convencional:	JTRC 01705
Relator:	GARCIA CALEJO
Descritores:	INVENTÁRIO TORNAS PRAZO
Data do Acordão:	05/22/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	CONFIRMADA
Área Temática:	DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional:	ARTS. 153º E 1378º NºS 1 E 2 DO C.P.C. ART. 2187º DO C.C.
Sumário:	I -A lei não refere qualquer prazo para o devedor das tornas as depositar, pelo que, deve valer o prazo supletivo de 10 dias. II - O juiz não tem qualquer obrigação legal de ouvir o devedor das tornas sobre a omissão do depósito. III - Reclamado o pagamento de tornas e não tendo o devedor procedido ao seu depósito no prazo concedido, o credor delas, notificado da omissão, pode pedir que das verbas adjudicadas ao devedor, lhe seja adjudicada uma, requerendo que lhe sejam passadas guias, não podendo o julgador deixar de deferir o requerido. IV - Esgotado o prazo para o pagamento das tornas, não pode o juiz usar do seu prudente arbítrio para prorrogar esse prazo. V - A vontade do testador não é relevante para efeitos de pagamento ou depósito de tornas. VI - O depósito das tornas, acrescidas dos respectivos juros moratórios, feito depois da adjudicação do bem a outro interessado, é intempestivo.
Decisão Texto Integral: