Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2430/99
Nº Convencional: JTRC68/3
Relator: CUSTÓDIO M. COSTA
Descritores: ESCAVAÇÕES: RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELOS DESMORONAMENTOS OU DESLOCAÇÕES DE TERRA CAUSADOS NO PRÉDIO VIZINHO
EM VIRTUDE DE ESCAVAÇÕES EFECTUADAS NO SEU PRÓPRIO PRÉDIO
Data do Acordão: 12/14/1999
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Legislação Nacional: ARTIGOS 483º E 1348º DO COD. CIV.
Sumário: 1.  Em princípio, e salvo o caso fortuito ou de força maior, o proprietário é sempre responsável pelos desmoronamentos ou deslocações de terras no prédio vizinho que resultem de escavações no seu próprio prédio, seja com base na responsabilidade objectiva, nos termos do artº 1348º, nº 2, seja com base na responsabilidade por actos ilícitos, nos termos do artº 483º.
2. Das duas, uma: ou tomou as precauções julgadas necessárias e, por não haver culpa, temos a responsabilidade objectiva consagrada no artº 1348º; ou não tomou, e temos a responsabilidade por factos ilícitos, consagrado no artº 483º, mesmo quando pareça não haver culpa, por se julgar , erradamente, que foram tomadas as devidas precauções, pois bem pode acontecer que o proprietário faça uma avaliação errada das precauções que se devem tomar, e aí está a culpa do proprietário: não ter previsto como devia, quais as precauções efectivamente necessárias.
Decisão Texto Integral: