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CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
INDEMNIZAÇÃO
II - Estabelecida a relação de comissão é de aplicar o assento 1/83, 14.4 (DR I série, n º 146, de 28.6) que fixou a presunção de culpa nas relações entre o comissário/lesante e o titular do direito à indemnização.
III - Face a tal presunção inverte-se o ónus da prova, i.é, o condutor/comissário terá que provar que não houve culpa da sua parte, pois só assim, poderá beneficiar da exclusão da culpa presumida. ( artºs 344 nº1 e 350º nº1 e 2 do C.Civil).
IV - In casu, demosntrando-se que "a abertura da tampa lateral se deveu a um problema dos linguetes que fixam as baterias, cujos fixadores se libertaram durante o percurso" e que o condutor adoptou a diligência que seria exigível ao homem comum, não é , por tal razão, de lhe atribuir culpabilidade no acidente, ficando assim, afastada a culpa presumida que sobre ele incidia.
V - Resultando o acidente de causa de força maior inerente ao próprio veículo, integra-se na responsabilidade objectiva, mantendo-se a responsabilidade da sociedade proprietária do veículo, uma vez que a viatura circulava no seu interesse, ainda que por intermédio de comissário, sendo ela quem tinha a sua direcção efectiva (artº 503 nº1 do C.Civil).
VI - A obrigação de indemnizar está sujeita aos limites impostos pelo nº1 do artº 508º do C.Civil, e são aqueles que vigoravam ao tempo do acidente, dado que é a partir do mesmo que surge para o lesado o respectivo crédito de carácter indemnizatório, sendo no caso de morte ou lesão de uma pessoa, o montante correspondente ao dobro da alçada da relação e, quanto aos danos em coisa, ao valor dessa alçada.