Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1986/2001
Nº Convencional:	JTRC1415
Relator:	GIL ROQUE
Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PENHORA DIREITO AO ARRENDAMENTO TRESPASSE
Data do Acordão:	10/09/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	CONFIRMADA
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES.DIREITO COMERCIAL
Legislação Nacional:	ARTºS 351º, 357º Nº1 , 684º Nº3 E 690º NºS 1 A 4 DO C. P. CIVIL.; ARTº 819º Nº1 E 822º Nº1 DO CÓDIGO CIVIL..
Sumário:	I - A penhora de do estabelecimento comercial abrange não apenas os bens móveis inerentes à actividade (comercial ou industrial) desenvolvida no local onde se encontra instalado, como o direito ao arrendamento desse imóvel, que no caso consiste numa fracção autónoma. Trata-se de uma universalidade de direito, não podendo por isso deixar de se entender como um todo, consubstanciada numa coisa juridicamente unificada. II - Tendo-se penhorado o Estabelecimento Comercial, de cuja penhora foi notificado o senhorio, o facto do executado ter posteriormente procedido à entrega do imóvel ao senhorio, não permite que este passe a dispor dele como se não existisse quaisquer ónus sobre o imóvel locado onde está instalado o estabelecimento comercial. E irrelevante a resolução do contrato de arrendamento, por iniciativa do executado. Esse acto éineficaz em relação ao exequente, uma vez que os actos de disposição relativos a bens penhorados são ineficazes em relação ao exequente. III - Para que os embargos pudessem vir a ser julgados procedentes, tinham de fundar-se numa posse anterior à diligência judicial respectiva, que não obviamente a diligência relativa à afixação do anúncio para a venda, mas à penhora do estabelecimento instalado no imóvel IV - O momento para aferir essa posse é o da realização do acto judicial, que consubstancia a apreensão do bem penhorado sobre o qual se pretendem fazer valer os embargos.
Decisão Texto Integral: