Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 852/99 |  |
FALTA DE LEGITIMIDADE PARA A REQUERER
NULIDADE DOS ACTOS PRATICADOS
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC255/2 | ||
| Relator: | ANTÓNIO MARINHO | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO FALTA DE LEGITIMIDADE PARA A REQUERER NULIDADE DOS ACTOS PRATICADOS | ||
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| Data do Acordão: | 09/06/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 119º B) CPP. | ||
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| Sumário: | I.Devem declarar-se nulos e inválidos os actos instrutórios realizados em instrução re-querida pelo assistente, estando em causa crimes cuja natureza não admitia a sua constitui-ção como tal, e não tendo o Ministério Público deduzido acusação por tais crimes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |