Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC09026 | ||
| Relator: | SERRA LEITÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO A TERMO CERTO E CONTRATO SEM TERMO MOTIVO JUSTIFICATIVO DO PRAZO | ||
| Data do Acordão: | 07/05/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 42º Nº1 AL. E) E Nº3 DO DL 64-A/89 DE 27.2 | ||
| Sumário: | I - Um dos elementos que tem que constar do contrato celebrado a termo certo é o motivo por que o mesmo é outorgado. II - Não se verificando o motivo indicado como fundamentador do contrato a termo certo, outra não pode ser a solução, se não a de o considerar como contrato sem termo. | ||
| Decisão Texto Integral: |