Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	3399-2000
Nº Convencional:	JTRC5506
Relator:	MAIO MACÁRIO
Descritores:	CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO MATÉRIA DE DIREITO REQUISITOS REJEIÇÃO
Data do Acordão:	01/31/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	.
Decisão:	REJEITADO
Área Temática:	DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Legislação Nacional:	ARTº 68º DO DL 433/82 DE 27/10 ARTº 410º, 412º DO CPP
Sumário:	I - Em matéria contra-ordenacional, o Tribunal da Relação funciona como tribunal de revista, apenas conhecendo da matéria de direito. II - Limitando -se o recorrente a afirmar que o juiz violou "o disposto no DL 433/82 de 27 de Outubro", tal não satisfaz as exigências do disposto no artº 412º, nº2 do CPP, pois não se especificam quais as normas que se têm por violadas e não se indicam em que termos o foram e/ou como deveriam ser aplicadas, o que conduz à rejeição do recurso. III - O facto de o juiz ter entendido num primeiro momento ser necessária a presença do arguido na audiência de julgamento, à qual este faltou, e ter considerado posteriormente, face aos demais elementos probatórios, não ser necessária a presença do mesmo, situação não configura a existência do vício de insuficiência de matéria de facto, mesmo quando apreciado à luz da experiência comum, nem tão pouco qualquer irregularidade processual, tanto mais que foi tal decisão alicerçada em razões ponderadas e fundamentadas.
Decisão Texto Integral: