Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2159/99
Nº Convencional: JTRC37/3
Relator: GARCIA CALEJO
Descritores: PENHORA DA MEAÇÃO DOS BENS COMUNS DE CASAL E DAS TORNAS A RECEBER PELO EXECUTADO
Data do Acordão: 11/02/1999
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Legislação Nacional: 825º Nº 4 C. P. CIVIL ( NA REDACÇÃO ANTERIOR À INTRODUZIDA PELO DEC-LEI 329/A/95 DE 12/12 )
Sumário: Nos termos do art. 825° n° 4 do C.P .Civil ( na redacção anterior à introduzida pelo Dec-Lei 329/A/95 de 12/12 ), apensado o requerimento de separação de bens dos conjuges ou junta a certidão comprovativa da pendência de outro processo em que a separação já tenha sido requerida, a execução fica suspensa até à partilha. Se por esta, os bens penhorados não couberem ao executado, podem ser nomeados outros que lhe tenham cabido, contando-se o prazo para nova nomeação a partir do trânsito da sentença homologatória.
Assim se pela partilha, os bens penhorados couberem ao cônjuge não executado, a penhora é levantada em relação a esses bens, podendo o exequente nomear outros que tenham cabido ao executado.
Caso ao executado caibam tornas, não é possível entregá-las em mão a este, dado que estas devem pennanecer penhoradas por " transferência " da penhora primitiva. É que sendo os bens penhorados retirados da disponibilidade do executado? não é compreensível que o bem que recebe por troca da sua parte no bem penhorado ( dinheiro de tomas ), não mantenha essa indisponibilidade. Entendendo-se que as tomas recebidas devem manter esta indisponibilidade, não podem ser dadas em mão ao executado, pois isto significaria a sua livre disposição por parte dele, pelo menos, até se efectuar nova penhora, abrangendo-as.
Decisão Texto Integral: