Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1761/99 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC109/3 | ||
| Relator: | JOÃO TRINDADE | ||
| Descritores: | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ORDEM RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO | ||
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| Data do Acordão: | 09/22/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 205º, CRP. | ||
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| Sumário: | Do ponto de vista material e substancial é legal a ordem emanada e dada em decisão judicial transitada em julgado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |