Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
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JUSTA INDEMNIZAÇÃO
LAUDO DIVIDIDO DOS PERITOS DO TRIBUNAL
II.O valor a fixar há-de corresponder ao valor normal e corrente do prédio expropriado, sem respeito por factores especulativos ou outros, que desvirtuam o valor das coisas.
III.Os critérios fixados na lei, quaisquer que eles sejam, para o cálculo das indemnizações a arbitrar, são apenas isso, critérios ou caminhos que conduzamos árbitros, os peritos e o tribu-nal até àquilo que a Constituição manda.
IV. Se é certo que, perante a divergência dos laudos dos peritos quanto ao valor da constru-ção por m2 no tempo da declaração da utilidade pública da expropriação, é uso privilegiar os laudos dos peritos do tribunal por ser considerada maior a sua independência e imparcialida-de, é natural seguir por uma ponderação intermédia dos juízos periciais quando esses peritos se dividem entre si.
V. A actualização do montante da indemnização, que o artº 23º, nº 1 do CEXP91 manda fazer à data da decisão final do processo, deve fazer-se até à data do acórdão da Relação, se for o caso, pois a Relação decide ainda de facto e o índice de preços no consumidor publicado pelo INE é um dado objectivo, sem qualquer possibilidade de controvérsia fáctica.