Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1222-2001
Nº Convencional:	JTRC1372
Relator:	EDUARDO ANTUNES
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA
Data do Acordão:	06/26/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE
Área Temática:	DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES.
Legislação Nacional:	ART. 27º, Nº1, 104º, Nº1, DO C. E ( DL 114/94 DE 3/5) ART. 661º, Nº1 DO CPC ART. 566º, Nº2, 805º, Nº3 DO CC
Sumário:	I - Tendo o condutor do veículo obrigação de não exceder a velocidade legalmente imposta de 50Km/hora dentro de localidades, sobre ele recai o ónus de afastar a presunção hominis de culpa, demonstrando que ainda que circulasse dentro do limite de velocidade estipulado pela lei estradal o sinistro eclodiria do mesmo modo. II - Não tendo o condutor feito tal prova, deve concluir-se, consequentemente, pela imputação subjectiva do evento ao condutor, que podia e devia ter previsto a possibilidade de alguém inadvertidamente atravessar a estrada e de ocorrer um acidente, visto estar dentro de uma localidade e haver edificações do lado direito da via, o que o obrigava a reduzir a velocidade até ao máximo de 50 Km/hora. III - Ainda que da parte dos lesados tenha havido um comportamento também conducente ao deflagrar do fenómeno lesivo, o certo é que quem conduz dentro de uma localidade a velocidade superior à legalmente permitida assume, à luz da experiência comum, um comportamento fortemente potenciador de um acidente, pelo que é razoável que responda também pelos prejuízos que ocorrerem. IV - É justa e equitativa a repartição de culpas que estabelece 30% para o condutor do veículo que, dentro de uma localidade, circulava a mais de 50Km/hora e 70% para o peão que, vendo o veículo a circular no seu sentido, atravessa, ainda assim, a estrada, vindo por ele a ser embatido mortalmente, na hemi-faixa de rodagem do automóvel, atento o diferente grau de censurabilidade ético-jurídica das respectivas condutas. V - O facto de a sentença não poder condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, nos termos do art 661º, nº1, do CPC, não significa que se tal pedido representar a soma das várias parcelas, que não correspondam a pedidos autónomos, se possam valorar algumas dessas parcelas em quantia superior à referida pelo autor, desde que o cômputo global fixado na sentença não exceda o valor total do pedido. VI - É justa e equitativa a quantia de 8 000 contos a título de dcompensação pela pela perda do direito à vida, a de 2 000 contos pelos danos morais próprios sofridos pelo filho devido à morte do pai e a de 3 000 contos pelos danos morais próprios sofridos pela mãe que no acidente perdeu um filho menor. VII - A actualização das compensações dos danos morais deve ser feita na data da prolação da sentença, contando-se os juros de mora legais sobre o montante actualizado a partir dessa data e sobre o montante não actualizado desde a data da citação.
Decisão Texto Integral: