Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 966/2000 |  |
SALÁRIOS EM ATRASO
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC09007 | ||
| Relator: | SERRA LEITÃO | ||
| Descritores: | ABUSO DE DIREITO SALÁRIOS EM ATRASO | ||
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| Data do Acordão: | 11/05/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 3º Nº1 E 6 AL. A) DA LEI 17/86 DE 14.6. 334º CC. | ||
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| Sumário: | Não age com abuso de direito, o trabalhador que, tendo salários em atraso, reclamar indemnização nos termos do art.º 6º al. a) da Lei 17/86 de 14.6. | ||
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| Decisão Texto Integral: |