Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 450/03 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC01941 | ||
| Relator: | GIL ROQUE | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO | ||
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| Data do Acordão: | 03/25/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Área Temática: | DIREITO CIVIL | ||
| Legislação Nacional: | ART. 5º Nº2 AL. E) DO RAU | ||
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| Sumário: | Não se aplicam as disposições do RAU a um contrato de arrendamento dum armazém destinado ao armazenamento de ovos, quando tal contrato não foi efectuado em conjunto com arrendamentos de locais aptos para habitação ou para o exercício do comércio. | ||
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| Decisão Texto Integral: |