Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
908/2002
Nº Convencional: JTRC3003
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
Data do Acordão: 05/28/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Área Temática: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES.
Legislação Nacional: ARTº 3º - A DO REGULAMENTO DO C.E. (APROVADO PELO DL 39897 DE 22.12 DE 1964 E COM ADITAMENTO NA PORTARIA Nº 46-A/94 DE 17.1, APLICÁVEL POR FORÇA DA PORTARIA Nº 881-A/94 DE 30 DE SETEMBRO): ARTº505º DO C.CIVIL.
Sumário: I - O sinal de Stop, ao contrário do que habitualmenmte se entende, não obriga o condutor só a parar no local onde se encontra colocado (normalmente, em cruzamentos ou entroncamentos), uma vez que se assim fosse, não teria grande justificação a sua existência, pois bastaria a paragem para se concluir que estava cumprida a obrigação por ele imposta, ele obriga, também o condutor a ceder a passagem a todos os veículos que transitem na via em que vai entrar.
II - In casu, desconhece-se se o condutor do ciclomotor ao aproximar-se do cruzamento o imobilizou, mas se o fez não deu integral cumprimento à obrigação imposta pelo sinal de stop, uma vez que não cedeu a passagem ao outro veículo, atravessando-se-lhe á frente, sem que o condutor de tal veículo pudesse evitar o embate.
III - Assim, perante a culpa do condutor do ciclomotor, e face ao disposto no artº 505º do C.C., não pode responsabilizar-se a ré Seguradora com base no risco.
Decisão Texto Integral: