Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	485/00
Nº Convencional:	JTRC6/4
Relator:	QUINTELA PROENÇA
Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO CADUCIDADE DO DIREITO
Nº do Documento:	RC
Data do Acordão:	05/02/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 351º, 353º, Nº2, 354º, 358º, 359º, 715º DO CPC. ARTº 298º, Nº2, 303º, 333º, 343º DO CC. ARTº 4º, 5º, 7º, 119º, Nº4 DO CRPRED.
Sumário:	I - O artº 353º, nº 2 do CPC estatui, a par dos termos inicial e final, um prazo de caducidade para a petição de embargos de terceiro - 30 dias a contar da efectuação da diligência judicial ofensiva ou do conhecimento dela pelo embargante; II - Aqueles termos são de conhecimento oficioso, para efeitos do despacho liminar de abertura da fase introdutória dos embargos; a caducidade não é de conhecimento oficioso; III - A caducidade é uma excepção, enquanto facto extintivo do exercício da faculdade de deduzir embargos, cabendo ao embargado a afirmação e prova do decurso do respectivo prazo, por isso ou por força do expressamente consagrado no artº 343º, nº 2 do CC. O non liquet resolve-se contra o embargado.
Decisão Texto Integral: