Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	2235/99
Nº Convencional:	JTRC86/3
Relator:	GIL ROQUE
Descritores:	CADUCIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PRAZO PARA SE EFECTUAR O DEPÓSITO DO PREÇO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL
Data do Acordão:	09/11/1999
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTºS 328º, 329º E 1410º Nº 1 DO CÓDIGO CIVIL  ARTºS 161º Nº6, 684º Nº3 E 690º NºS 1 E 4 DO CÓD. PROC. CIVIL.  ARTº 28º Nº1 DO DEC.- LEI Nº 384º/88 DE 25 DE OUTUBRO.
Sumário:	I - O depósito do preço é elemento constitutivo do direito de preferência e terá que ser exercido nos 15 dias seguintes à propositura da acção sob pena de caducidade do direito. II - O prazo de 15 dias previsto no nº1 do artº 1410º do Cód. Civil, para o preferente efectuar o depósito do preço, é de caducidade e de natureza substantiva e não um prazo adjectivo ou processual. III - Sendo o prazo de natureza substantiva, não é lícito o pagamento em momento posterior, nem mesmo mediante o pagamento de uma multa, nos termos do disposto nos nºs 4, 5 e 6 do artº 145º do Cód. Proc. Civil, uma vez que, sendo o direito de preferência um direito real de aquisição, não faz parte da tramitação processual que esta disposição disciplina.
Decisão Texto Integral: