Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2122/2000
Nº Convencional: JTRC5167
Relator: FERREIRA DINIZ
Descritores: ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
CONTRA-ORDENAÇÃO
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
Data do Acordão: 12/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Meio Processual: .
Área Temática: PROCESSO PENAL
Legislação Nacional: ARTº 311º Nº2 AL. A) E Nº3 AL. D) DO C.P.PENAL; ARTº 150º Nº1 E 2 AL. A) E 151º DO C. ESTRADA APROVADO PELO D.L. 114/94 DE 3.5 A QUE CORRESPONDEM OS ARTºS 148º Nº1 E 2 AL. A) E 149º DO C.ESTRADA APÓS A ALTERAÇÃO DECORRENTE DO D.L. 2/98 DE 3.1.
Sumário: I - É de rejeitar, por manifestamente infundada, nos termos do artº 311º nº2 al. a) e nº3 al. d) do C.P.P.enal, a acusação deduzida contra o arguido, imputando-lhe a prática de três contra-ordenações muito graves, em menos de um ano, no exercício de condução e requerendo que o Tribunal determine a cassação da carta de condução e a interdição da concessão de nova carta.
II - Tendo o arguido praticado as três contra-ordenações que, embora consideradas muito graves, o foram em 20.7.97, 22.12.97 e 8.1.98 pelas quais foi condenado e as respectivas decisões transitadas em julgado, não é viável, volvidos mais de dois anos sobre a última condenação e sem qualquer ligação a uma factualidade típicamente classificada de ilícito contra-ordenacional, aplicar uma medida de segurança retroactiva que não foi oportunamente requerida, o que afrontaria o princípio da não retroactividade das leis penais.
Decisão Texto Integral: N