Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1676/00 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC05114 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO: INIBIÇÃO DE CONDUZIR | ||
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| Data do Acordão: | 10/11/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 69º, Nº1, DO C.PENAL; 3º, Mº1 E 2, DO D.L. 2/98 | ||
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| Sumário: | I - No caso de condenação por crime de condução por quem não está legalmente habilitado deve-se (não sendo inútil) condenar em inibição de conduzir. | ||
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| Decisão Texto Integral: |