Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1035-2001 |  |
ESTADO
ART. 3º, 37º, 39º, Nº1, 43º, Nº1, DO DL 427/89 DE 7/12
ART. 10º, Nº1, 12º, 280º, DO CC
ART. 53º DA CRP
ART. 15º, Nº1 DA LCT
II - O DL 427/89 veio desenvolver e regulamentar os princípios a que obedece a relação jurídica de emprego na A Pública e nele não são permitidos os contratos sem termo, sendo que e para terminar com eles, não só para o futuro, mas também para os vínculos anteriores, estabeleceu regimes de transição do pessoal àquela adstrito, previsto no art. 37º e 39º consoante as circuinstâncias.
III - Ainda que se admita que o contrato celebrado em 1977 deixou de vigorar, não se pode concluir pela nulidade do negócio jurídico celebrado contra a lei, já que tal impedimento não existia aquando da celebração do mesmo e, posteriormente a ele, nenhum outro acordo foi outorgado entre as partes.
IV - Não tem o Estado o direito de, sem compensar o trabalhador, pôr termo unilateralmente ou a um contrato de trabalho que sempre foi válido, atenta a data da sua celebração, ou a uma relação laboral de facto, que não sendo propriamente contrato individual de trabalho não deixa de, em tudo, a este se assemelhar e que, portanto, merece inteira tutela jurídica.