Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	600/2000
Nº Convencional:	JTRC1518
Relator:	PIRES DA ROSA
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO CONTRATO DE SEGURO NULIDADE DIREITO DE REGRESSO CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
Data do Acordão:	01/23/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	REVOGADA EM PARTE
Área Temática:	DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES
Legislação Nacional:	ARTº 342 Nº2 DO C.CIVIL; 429º DO C. COMERCIAL; ARTº 19º AL. C) DO D.L. 522/85 DE 31.12.
Sumário:	I - Incumbe à seguradora, nos termos do artº 342º nº2 do C.Civil, fazer prova de que a declaração inexacta ou reticente influiu sobre a existência ou condições do contrato de seguro. II - Se a seguradora não fez prova de que o segurado não a informou de que fazia transporte remunerado de passageiros no veículo e de que tal lhe tenha sido perguntado, nem fez implicita e necessariamente prova de que foi com dolo ou de propósito que o segurado escamoteou tal informação , nem fez prova de que, se tivesse conhecimento de tal facto, não teria celebrado o contrato, este é válido, e a seguradora responderá, perante o autor, nos mesmos termos em que responderia o seu segurado.. III - Provando-se que as consequências danosas do acidente são imputáveis ao condutor do veículo segurado, a título de culpa ou risco, o direito de regresso da seguradora contra o condutor não encartado, nasce, sem mais, sem necessidade da prova de que a culpa (ou o risco) foi consequência adequada da falta de habilitação legal.
Decisão Texto Integral: