Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 800/04 |  |
PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS
A proibição da reformatio in pejus apenas obsta a que a decisão seja alterada para pior, pelo que o tribunal pode manter a decisão (espécie e medida da sanção, alterando os argumentos e razões que fundamentam aquela, tanto mais que o tribunal é livre na apreciação do direito e pode e deve valorar e qualificar juridicamente os factos da forma que repute mais correcta desde que, obviamente, não modifique a decisão em sentido mais desfavorável ao recorrente.