Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	3534-2001
Nº Convencional:	JTRC1325
Relator:	ANTÓNIO PIÇARRA
Descritores:	DESPEJO ADVOGADO NOTIFICAÇÃO ABUSO DE DIREITO
Data do Acordão:	02/06/2001
Votação:	.
Texto Integral:	N
Meio Processual:	AGRAVO
Decisão:	.
Área Temática:	DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES.
Legislação Nacional:	ARTº 253º DO CPC ART. 58º DO RAU ART. 334º, 1041º, 1048º DO CC
Sumário:	I - Tendo o despejo imediato sido requerido na pendência de causa em que os agravantes haviam já constituído advogado, a notificação deste para responder ao requerimento inicial do incidente de despejo imediato não consubstancia a omissão de qualquer formalidade prescrita na lei, a qual se considera efectuada na pessoa daqueles. II - O facto de os agravados pedirem o despejo imediato do locado com base na falta de pagamento das rendas na pendência da acção, dado que os agravantes não depositaram as rendas em dívida até à resposta ao requerimento de despejo acrescidas da indemnização devida, não configura qualquer abuso de direito, constituindo tão só um mecanismo processual que a lei coloca ao seu dispor, podendo ser utilizado sempre que o locatário entrar em mora.
Decisão Texto Integral: