Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1352/00
Nº Convencional: JTRC05049
Relator: BELO MORGADO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
MOMENTO DA DEDUÇÃO DO INCIDENTE
Data do Acordão: 05/31/2000
Texto Integral: N
Meio Processual: RECURSO
Legislação Nacional: 7º, 15º Nº1 E 17º Nº 2 DO D.L. 387-B/87 DE 29.12; 9º Nº2 C.CIVIL.
Sumário: O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa, não estando limitado a esta ou aquela fase ou momento processual.
Decisão Texto Integral: