Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC05049 | ||
| Relator: | BELO MORGADO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO MOMENTO DA DEDUÇÃO DO INCIDENTE | ||
| Data do Acordão: | 05/31/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 7º, 15º Nº1 E 17º Nº 2 DO D.L. 387-B/87 DE 29.12; 9º Nº2 C.CIVIL. | ||
| Sumário: | O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa, não estando limitado a esta ou aquela fase ou momento processual. | ||
| Decisão Texto Integral: |