Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 2218/02 |  |
DENÚNCIA
INDEMNIZAÇÃO
ARTS. 224º Nº1, 239º, 270º, 289º Nº1, 405º, 406º Nº1, 433º, 434º Nº1, 496º Nº1 E 566º Nº3 DO C.C.
ARTS. 24º C), 27º Nº 1, 28º, 29º NºS 1 E 2 E 33º DO DL Nº 178/86, DE 3 DE JULHO
II - A figura da denúncia-modificação ou denúncia salvo modificação ocorre quando o seu apresentante tem o direito potestativo de propor ou determinar a alteração do contrato, sob cláusula, expressa ou tácita, de, no caso de a mesma não ser aceite pela outra parte, a relação contratual se extinguir.
III - Constitui pré-aviso, que se inclui no cômputo do respectivo prazo, a situação em que o concedente confere ao concessionário um prazo de resposta afirmativa à proposta de alteração do contrato, sob pena da sua extinção, continuando o mesmo a vigorar, com o conteúdo pré-existente, na hipótese de, mais tarde, este último vir a rejeitar a proposta apresentada.
IV - No contrato de concessão, impõe-se a exigência de um prazo alargado de pré-aviso, em função da necessidade de o concessionário efectuar investimentos de muito maior vulto, em relação ao agente, e de correr riscos de que este último está livre, quando acontece quanto ao escoamento dos bens em «stock», correspondente ao período do ano económico.
V - Só a verificação do duplo condicionalismo, segundo o qual a concessão pressupõe que o concessionário tenha sido um factor relevante de atracção de clientela e de que seja previsível que esta venha a beneficiar o concedente, repercutindo-se, directamente, no futuro, em seu benefício, permite dar guarida ao requisito da continuidade de clientela, pressuposto indispensável da atribuição da indemnização de clientela ao concessionário.
VI - Tratando-se de compras que o concessionário realizou, sob condição resolutiva da cessação do contrato de concessão, antes de o concessionário ter procedido à revenda dos bens, justifica-se a obrigação de retoma dos mesmos, em espécie, pelo concedente, com base no princípio da boa-fé, mas não já, em alternativa, a imputação do valor correspondente os prejuízos no crédito a que o concessionário tenha direito.
VII - A vontade conjectural do concessionário, perante a antevisão da cessação do contrato de concessão, que não previu, tendo ainda em seu poder mercadoria comprada ao concedente, mas que, após a ruptura contratual, se encontra impossibilitado de revender, por já não ser distribuidor autorizado da marca, seria, presumivelmente, no sentido de restituir os produtos, a troco de reaver o seu preço, de acordo com os princípios da boa-fé.
VIII - A indemnização pelos danos causados , pela falta de pré-aviso atempado da denúncia do contrato de concessão, abrange os danos emergentes e os lucros cessantes, todos eles de natureza patrimonial, mas não os danos de carácter não patrimonial.