Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1412/2001
Nº Convencional:	JTRC3023
Relator:	SERRA BAPTISTA
Descritores:	TRANSMISSÃO DE DÍVIDA ÓNUS DA PROVA HIPOTECA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
Data do Acordão:	10/15/2002
Votação:	MAIORIA COM * VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	REVOGADA
Área Temática:	DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES
Legislação Nacional:	ARTº 342º Nº 2, 595º Nº2 E 599º Nº2 DO C.CIVIL.
Sumário:	I - Se o primitivo devedor deu o seu consentimento á transmissão da dívida, a garantia mantem-se, se ao invés, tal consentimento não foi dado, a garantia caducou. II - Incumbe ao credor o ónus de alegação e prova do consentimento dado á transmissão da dívida, ou da sua falta. III - Se o originário garante, reagindo á execução baseada em hipoteca, diz que esta garantia caducou, ou seja, que já não responde pela obrigação, incumbiria ao embargado alegar e provar que ele deu o seu consentimento á transmissão da dívida, mantendo-se a garantia. IV - Assim, comprovada a transmissão da dívida, imcumbe ao embargado alegar e provar o consentimento do antigo devedor/garante, uma vez que nem sequer teve o cuidade de o fazer intervir na escritura em que autorizou a assunção de dívida por terceiro.
Decisão Texto Integral: