Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	2534/2000
Nº Convencional:	JTRC01174
Relator:	GARCIA CALEJO
Descritores:	JUNÇÃO DE DOCUMENTOS PARTES COMUNS DO EDIFÍCIO TITULARIDADE E AFECTAÇÃO
Data do Acordão:	11/07/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 1406º, Nº1, 1418º, 1421º DO CC, ARTº 524º, 706º DO CPC
Sumário:	I - Pelo facto de a sentença ter sido desfavorável aos apelantes, isso não é motivo, só por si, suficiente, para se admitir a junção de documentos em fase de recurso, resultando da fundamentação da sentença ou do objecto da condenação, que se torne necessário provar factos com cuja relevância a parte não pudesse razoavelmente contar. II - Desde que as entradas, vestíbulos, escadas ou corredores sejam de uso ou de passagem comum de dois ou mais condóminos, as mesmas terão que ser consideradas obrigatoriamente comuns. III - Desta forma, sendo as garagens de dois condóminos, e sendo o espaço em frente delas utilizado como passagem para os seus veículos, esse espaço é parte comum do prédio. IV - Há que distinguir a titularidade da coisa da sua afectação prática, que nem sempre são coincidentes, pelo que o facto desse espaço estar afectado ao uso de dois condóminos não obsta a que seja da titularidade de todos eles. V - Utilizando os restantes condóminos esse espaço com as suas suas viaturas, pois permite o acesso ao elevedor, tal facto não indicia que ao fazê-lo excedam manifestamente os limites impostos pela boa fé ou pelo fim social e económico do direito, não se provando, por isso, que ajam de má fé.
Decisão Texto Integral: