Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 178/99 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC203/2 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | ESCOLHA DA PENA | ||
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| Data do Acordão: | 05/05/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 70º CP. | ||
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| Sumário: | I.Ao optar, nos termos do artº 70º, do CP, pela pena de multa, o tribunal conquanto pro-ceda a um juízo circunscrito a considerações de natureza preventiva, deve ter em atenção um juízo crítico sobre os fins das penas (protecção dos bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade). | ||
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| Decisão Texto Integral: |