Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC1237 | ||
| Relator: | ANTÓNIO PIÇARRA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA PARTILHA DOS BENS DO CASAL PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE | ||
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| Data do Acordão: | 12/12/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | PROCEDENTE | ||
| Área Temática: | DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 1714º DO CC ART. 684-A DO CPC | ||
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| Sumário: | I - As proibições previstas no art. 1714º do CC revestem carácter excepcional, por serem contrárias ao princípio da liberdade contratual consagrado no art. 405º do CC e, por isso, devem limitar-se às hipóteses contempladas na lei (compra e venda, negócios onerosos que impliquem transmissão do domínio de bens e constituição de sociedades em certas condições). II - Desta forma, o contrato de promessa de partilha celebrado entre cônjuges não viola o princípio da imutabilidade de bens consagrado no art. 1714º do CC e é, por isso, inteiramente válido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |