Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
3288/2001
Nº Convencional: JTRC5280
Relator: BARRETO DO CARMO
Descritores: EMIGRAÇÃO
Data do Acordão: 02/13/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO
Decisão: .
Área Temática: DIREITO PENAL
Legislação Nacional: ARTº 134º Nº1 E 2 DO DECRETO-LEI Nº 244/98, DE 8/8, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 4/2001, DE 10/1.
Sumário: Ficando provado que o arguido se dedica à prática reiterada e continuada de arranjar documentos falsos, principalmente passaportes que comercializava, assim obtendo avultados lucros, sendo cidadão estrangeiro, sem quaisquer raízes em Portugal, é de aplicar a medida acessória de expulsão.
Decisão Texto Integral: