Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2237/2000
Nº Convencional: JTRC1520
Relator: TÁVORA VITOR
Descritores: RESPONSABILIDADE PELO RISCO
ACTIVIDADES PERIGOSAS
Data do Acordão: 01/23/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA EM PARTE
Área Temática: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES
Legislação Nacional: ARTº 483º E 493º DO C.CIVIL
Sumário: I - Para que o explorador de uma actividade perigosa possa eximir-se à responsabilidade emergente dos danos que no exercício da mesma cause a terceiros, é necessário que prove terem sido esgotados todos os meios capazes de afastar a sua culpa no sinistro de molde que possa concluir-se que o mesmo se teria verificado independentemente do seu comportamento.
II - Não esgota aqueles meios o explorador de uma fábrica que labora com derivados de resina, produto altamente inflamável, e que utiliza para o embalar maçarico a gás, encontrando-se o material massivamente embalado em lotes de cerca de 2 metros de altura e com espacejamento de carreiros que apenas permitem a passagem de um homem, o que facilita assim de forma acentuada a propagação de um incêndio.

III - Os juros de mora têm uma função diversa da correcção monetária. Os primeiros visam penalizar o atraso no cumprimento enquanto que a segunda pretende obviar à desvalorização da moeda que não tem lugar em períodos de estabilidade monetária.

Decisão Texto Integral: