Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	2444/05
Nº Convencional:	JTRC
Relator:	SILVA FREITAS
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO INSPECÇÃO JUDICIAL OBRIGATORIEDADE SEGUNDA AVALIAÇÃO PERÍCIA COLEGIAL FALTA DO LAUDO DE UM DOS PERITOS
Data do Acordão:	12/06/2005
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	COMARCA DE TORRES NOVAS
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	ANULADA
Legislação Nacional:	ARTº 61º, Nº 2 DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES (DE 1999) E ARTº 463º, Nº 1 DO CPC
Sumário:	I - Ao contrário da avaliação – que, de acordo com o disposto nº 2 do artº 61º do Código das Expropriações (de 1999), é de realização obrigatória – a inspecção judicial ao local não é obrigatória, dependendo apenas do critério do juiz. II – O Código das Expropriações não regula de forma exaustiva a tramitação da peritagem, sendo aplicáveis aos casos omissos as regras constantes do C.P.Civil, por força do artº 463º, nº 1, deste mesmo Código. Não obstante isso, o legislador não permite a segunda avaliação, o que de certa forma se pode admitir, uma vez que a arbitragem funciona já como uma primeira avaliação. III – Em processo de expropriação, sendo a perícia colegial (tem que ser realizada por 5 peritos), a falta do laudo de um dos peritos torna nula a avaliação.
Decisão Texto Integral: