Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	2494/00
Nº Convencional:	JTRC16/4
Relator:	MONTEIRO CASIMIRO
Descritores:	IMPUGNAÇÃO PAULIANA MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PARA EFEITOS DO ARTº 610º CC
Data do Acordão:	05/02/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 350º, 358º, 371º, 376º, 396º, 610º, 611º, 612º, 438º DO CC, ARTº 655º, 664º, 712º DO CPC
Sumário:	I - O crédito do lesado, no caso de haver danos, nasce no momento da prática do facto violador, gerador de responsabilidade, nos termos do artº 483º do CC, sendo o seu montante posteriormente determinado. II - Assim, resultando o crédito do lesado de indemnização por factos ilícitos, ele encontra-se constituído a partir do momento da sua prática e não a partir do momento da prolação da sentença condenatória que, procedendo, apenas determina o seu montante, pelo que, uma doação realizada após o momento da prática do acto e anteriormente à prolação da sentença, preenche o disposto na 1ª parte da al. a), nº 1, do artº 610º do CC.
Decisão Texto Integral: