Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 2397/99 |  |
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
SIMPLES INCÓMODOS E ABORRECIMENTOS
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC69/3 | ||
| Relator: | COELHO DE MATOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS SIMPLES INCÓMODOS E ABORRECIMENTOS | ||
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| Data do Acordão: | 12/07/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 496°, Nº 1 DO CÓDIGO CIVIL. | ||
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| Sumário: | Fixada a indemnização por danos patrimoniais resultantes da indisponibilidade do veículo, não são indemnizáveis os simples incómodos ou aborrecimentos que daí e da necessidade de recurso a juízo advém, por não serem de tal modo graves que mereçam a tutela do direito. | ||
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| Decisão Texto Integral: |