| Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra |
| Processo: |
| 1373/99 |  |
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| Nº Convencional: | JTRC60/3 |
| Relator: | COELHO DE MATOS |
| Descritores: | FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
DIREITO DE REGRESSO E SUB-ROGAÇÃO
PRESCRIÇÃO |
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| Data do Acordão: | 09/21/1999 |
| Texto Integral: | N |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO |
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 498°, Nº 1, 2 E 3, 524°, 592°, Nº 2 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 21°, Nº 2 E 25°, Nº 1 DO DEC. LEI N.º 522/85, DE 31/12. |
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| Sumário: | 1. O Fundo de Garantia Automóvel não é um devedor, mas um garante do cumprimento das obrigações do lesante, pelo que só responde no caso de este, sendo conhecido, não ter seguro válido e eficaz.
2. Por isso, na medida em que o Fundo de Garantia Automóvel paga o que for devido pelo responsável do acidente, fica sub-rogado nos direitos do lesado e não adquire nenhum direito de regresso contra aquele.
3. Em consequência, o direito do Fundo de Garantia Automóvel prescreve no prazo em que prescreveria o direito do lesado, ou seja, nos termos do nº 1 ou 3 do artigo 498° do Código Civil e não nos termos do nº 2. |
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| Decisão Texto Integral: | |