Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
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REMUNERAÇÃO DE LIQUIDATÁRIO
1. A remuneração do liquidatário judicial é fixada pelo juiz e suportada pelo Cofre Geral dos Tribunais; não é encargo da massa falida.
2. O liquidatário judicial não está autorizado a fazer-se pagar directamente, em qualquer altura e por sua iniciativa, das remunerações do exercício do seu cargo, através de valores existentes na massa falida.
3. O liquidatário não pode ser remunerado durante tempo superior ao determinado para a conclusão da liquidação e apresentação de contas.