Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	3620/02
Nº Convencional:	JTRC 01879
Relator:	GIL ROQUE
Descritores:	EXECUÇÃO DE SENTENÇA LIQUIDAÇÃO INDEMNIZAÇÃO JUROS
Data do Acordão:	01/21/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	REVOGADA EM PARTE
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional:	ART. 566º Nº3 DO C.C. ARTS. 668º Nº1 AL. D) E 715º NºS 1 E 2 DO C.P.C.
Sumário:	I - O tribunal só pode recorrer à equidade para fixar o montante da indemnização se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos. II - No caso de não terem sido provados quaisquer danos, o tribunal não pode fixar nenhuma indemnização. III - Uma sentença que não tenha conhecido dos juros pedidos é nula, nos termos do art. 668º nº1 al. b) do C.P.C. IV- No entanto, sendo o cálculo dos juros uma questão de direito, pode tal pedido ser agora apreciado pelo Tribunal da Relação, de acordo com o disposto no art. 715º nºs 1 e 2 do C.P.C.I - O tribunal só pode recorrer à equidade para fixar o montante da indemnização se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos. II - No caso de não terem sido provados quaisquer danos, o tribunal não pode fixar nenhuma indemnização. III - Uma sentença que não tenha conhecido dos juros pedidos é nula, nos termos do art. 668º nº1 al. b) do C.P.C. IV- No entanto, sendo o cálculo dos juros uma questão de direito, pode tal pedido ser agora apreciado pelo Tribunal da Relação, de acordo com o disposto no art. 715º nºs 1 e 2 do C.P.C.
Decisão Texto Integral: