Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 3396-2000 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC5502 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO.SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. | ||
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| Data do Acordão: | 01/31/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | PROVIDO | ||
| Área Temática: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | ||
| Legislação Nacional: | ARTº119º E 120º DO CP (ANTERIOR VERSÃO); ART. 120º E 121º DO CP; ART. 311º E 312º DO CPP | ||
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| Sumário: | O despacho dado ao abrigo dos art. 311º e 312º do actual CPP,equivale, para efeitos de suspensão e interrupção da prescrição do procedimento criminal, ao "despacho de pronúncia ou equivalente" previsto no art. 119º, nº1, al. b) do anterior CP. | ||
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| Decisão Texto Integral: |