Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1081/2000 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC05033 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | RECURSOS EM PROCESSO SUMÁRIO | ||
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| Data do Acordão: | 05/17/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 281º, 391º E 399º, DO C. P. PENAL. | ||
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| Sumário: | É irrecorrível o despacho que, em processo sumário, indefere o requerimento de suspensão provisória do processo, nos termos do art.º 281º, do C. P. Penal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |