Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1696/00
Nº Convencional: JTRC05115
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Descritores: ARMAS PROIBIDAS
Data do Acordão: 10/11/2000
Texto Integral: N
Meio Processual: RECURSO
Legislação Nacional: 275º Nº3 DO C.PENAL; 3º Nº1 AL. F) DO D.L. 275-A/75.
Sumário: I - A detenção de uma faca de mato, arma branca de aplicação definida, não tendo disfarce, não se pode integrar no conceito legal de arma proibida, a punir pelo artº 275º, nº3, do C.Penal..
II - A necessidade de justificação da sua posse presume que a arma branca seja proibida, isto é, que tenha disfarce.
III - Mesmo que se entenda que o ónus de justificar a posse de arma proibida recai sobre o arguido, à acusação sempre incumbe alegar e provar que as condutas referidas no nº 1, do artº 275º, do C.P., o foram fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente.
IV - Parte do que dispunha a al. f), do nº1, do artº 3º, do DL 207-A/75, está hoje ultrapassado pela definição que de "arma" dá o artº 4º do D.L. 4/95.
Decisão Texto Integral: