Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	879/2000
Nº Convencional:	JTRC01154
Relator:	CARDOSO DE ALBUQUERQUE
Descritores:	JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIBILIDADE INDEMNIZAÇÃO DANOS RESSARCÍVEIS
Data do Acordão:	10/31/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 236º DO CC, ARTº 524º, 706º, Nº1, DO CPC
Sumário:	I - A necessidade de junção de documentos em virtude do julgamento ocorre quando a decisão recorrida se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes ou se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes não contassem. II - Assim, tendo o juiz de 1ª instância poderado, à luz da teoria da impressão do destinatário, que com a declaração expressa da Autora de que com o recebimento das importâncias constantes dos recibos, se considerava ela e os seus representantes totalmente ressarcidos dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do acidente e garantidos pelo seguro, e resultando dos documentos posteriormente juntos que não se verificou, ao contrário do entendimento do juiz "a quo", qualquer renúncia ao direito de serem indemnizados pelos danos que resultaram do acidente, é inteiramente justificada a sua junção. III - Constando do recibo expressamente a qualidade sucessória da Autora, o que vale por dizer que com o pagamento da quantia recebida terá satisfeito o pagamento da indemnização devida pelo dano morte, ficou, pois, de fora, a indemnização, jure proprio, pelos danos não patrimoniais decorrentes do desgosto que essa morte lhe causou.
Decisão Texto Integral: