Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
952/2000
Nº Convencional: JTRC05009
Relator: BELO MORGADO
Descritores: FALTA DE COMPARÊNCIA
IMPOSSIBILIDADE IMPREVISÍVEL
Data do Acordão: 03/05/2000
Texto Integral: N
Meio Processual: RECURSO
Legislação Nacional: 117 Nº1 A 3 DO CPP.
Sumário: Apresentado atestado médico, após o acto em que ocorreu a falta, deve comprovar-se também, a imprevisibilidade da impossibilidade de comparência.
Decisão Texto Integral: