Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRC05009 | ||
| Relator: | BELO MORGADO | ||
| Descritores: | FALTA DE COMPARÊNCIA IMPOSSIBILIDADE IMPREVISÍVEL | ||
| Data do Acordão: | 03/05/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 117 Nº1 A 3 DO CPP. | ||
| Sumário: | Apresentado atestado médico, após o acto em que ocorreu a falta, deve comprovar-se também, a imprevisibilidade da impossibilidade de comparência. | ||
| Decisão Texto Integral: |