Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	433/2001
Nº Convencional:	JTRC5235
Relator:	FERREIRA DINIZ
Descritores:	INDEMNIZAÇÃO
Data do Acordão:	07/11/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO
Decisão:	.
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL PENAL
Legislação Nacional:	ARTº 71º, 77º, 82º-A, 82º Nº2 E 3 DO C.P.PENAL.
Sumário:	I - Não tendo o assistente deduzido pedido de indemnização civil nos termos e prazos aludidos no artº 77º do C.P.Penal e, vindo aquele, na acta de julgamento requerer ao abrigo do artº 82º-A do C.P.Penal, em caso de condenação do arguido, o arbitramento de indemnização, não pode remeter-se as partes para os meios civis, nem considerar-se que o assistente tenha deduzido um pedido de indemnização tal como a lei processual prevê no tempo e pelo modo regulamentado no artº 71º, primeira parte e 77º do C.P.Penal. II - O nº 3 do artº 82º não pode servir para colmatar a omissão da formulação de um atempado pedido de indemnização civil, que o assistente não deduziu. III - A ser assim, estava a admitir-se um novo prazo para a formulação do pedido de indemnização civil enxertado no processo penal á revelia do artº 77º do C.P.P. e com ofensa dos interesses de ordem pública que presidem ao estabelecimento dos prazos peremptórios em processo penal, nomeadamente os que estão fixados para apresentação de tal pedido. IV - No artº 82º- A do C.P.Penal, ao contrário do que acontece com o nº 2 do artº 82º do C.P.P, não se expressa, nem prevê a relegação das partes para os meios civis, já que neste caso a quantia é atribuída oficiosamente a título de reparação pelos prejuízos sofridos pelas vítimas particularmente carecidas de protecção.
Decisão Texto Integral: