Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1414/00 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC05083 | ||
| Relator: | BELO MORGADO | ||
| Descritores: | CRIME DE DANO | ||
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| Data do Acordão: | 06/14/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 213º Nº2 C.P. | ||
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| Sumário: | Estando em causa obras de construção civil indiciariamente tendentes à recuperação de um imóvel degradado, que se traduzem em várias alterações à sua situação originária, e nada permitindo afirmar que o impacto negativo das inacabadas obras tenha sido previsto e querido pelos arguidos, tanto mais que nada leva a crer que estes tenham agido com dolo, é de proferir despacho de não pronúncia. | ||
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| Decisão Texto Integral: |