Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
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II - As lacunas do Código Processo Penal são preenchidas, em primeiro lugar pelas normas do próprio código, conforme o artº 4º do C.P.P, pelo que havendo disposição que regulamenta a transcrição do auto/acta cujo meio de escrita usado seja o diferente da comum, ou seja por meios estenográficos ou estenotípicos, deve a lacuna ser, no caso de transcrição da gravação preenchida pelo recurso ao artº 101º do C.P.P.
III - Vindo impugnada, no recurso, a decisão porque o recorrente entende que as provas produzidas em julgamento impõem decisão diversa da recorrida, nos termos do artº 412º/3/b)/4 do C.P.P., tem de especificar as provas que impõem decisão diversa da recorrida, fazendo especificação por referência aos suportes técnicos.
IV - Não o fazendo, quer para quem siga a tese da suficiência do processo penal, quer para os que seguem a tese da aplicação do Código Processo Civil, na transcrição, terá o recurso de ser rejeitado, por impossibilidade de conhecimento - artº 417/3/a) do C.P.Penal.