Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1760/99 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC101/3 | ||
| Relator: | JOÃO TRINDADE | ||
| Descritores: | PERDA DO DIREITO DE RECORRER | ||
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| Data do Acordão: | 07/07/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 681º, CPC. | ||
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| Sumário: | Não se verifica perda do direito de recorrer, quando a aceitação tácita de um facto inequivoca-mente incompatível com a vontade de recorrer, é feita por um defensor não mandatado mas nomeado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |