Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 2665/04 |  |
INDEMNIZAÇÃO
DANOS CAUSADOS POR DECISÃO JUDICIAL
- Por isso a competência para dirimir os respectivos conflitos está cometida aos tribunais administrativos
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC | ||
| Relator: | ARAÚJO FERREIRA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE INDEMNIZAÇÃO DANOS CAUSADOS POR DECISÃO JUDICIAL | ||
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| Data do Acordão: | 11/09/2004 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | COMARCA DE ÁGUEDA | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Legislação Nacional: | E.T.A.F. (LEIS 1372004, DE 19/02 E 4-A/2003, 19/02), ARTIGO 4.º, N.º 1, AL. G). | ||
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| Sumário: | São actos de gestão pública os actos ou omissões dos tribunais na sua missão específica de gestão da justiça.
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| Decisão Texto Integral: |