Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	2289/02
Nº Convencional:	JTRC 01785
Relator:	GARCIA CALEJO
Descritores:	ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA IMPUGNAÇÃO ESCRITURA PÚBLICA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL ÓNUS DA PROVA MATÉRIA DE FACTO
Data do Acordão:	10/01/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	CONFIRMADA
Área Temática:	DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional:	ARTS. 342º Nº1, 343º Nº1, 371º Nº1 DO C.C. ARTS. 552º -C Nº2 E 690º A Nº1 ALS. A) E Nº2 DO C.P.C.
Sumário:	I -Numa acção de simples apreciação negativa de impugnação do teor de uma escritura de justificação notarial compete ao réu fazer a prova de que o direito que se arrogou na escritura lhe pertencia, alegando e demonstrando factos conducentes à aquisição do direito de propriedade por usucapião. II - A impugnação da matéria de facto dada como provada tem que ser acompanhada da indicação expressa dos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e da indicação dos depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta (designadamente o início e o termo da gravação de casa depoimento que se menciona).
Decisão Texto Integral: