Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 544/00 |  |
TRANSCRIÇÃO
II - Havendo uma lacuna processual, a mesma deve ser integrada nos termos do artº 4º do C.P.P., com recurso ao artº 690-A do C.P.C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC05079 | ||
| Relator: | SANTOS CABRAL | ||
| Descritores: | GRAVAÇÃO DA PROVA TRANSCRIÇÃO | ||
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| Data do Acordão: | 06/21/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 412 Nº4 C.P.P. | ||
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| Sumário: | I - Sobre as regras que determinam o processamento da transcrição a lei processual penal é omissa. II - Havendo uma lacuna processual, a mesma deve ser integrada nos termos do artº 4º do C.P.P., com recurso ao artº 690-A do C.P.C. | ||
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| Decisão Texto Integral: |